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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 12 anos
Consequências processuais do novo entendimento do STF a respeito dos antecedentes criminais e a aplicação da pena
Como se sabe, doravante, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Essa foi a...
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